O Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS), por meio do procurador Fabiano de Moraes, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) 2008.71.07.003731-3 contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Dataprev por violação da privacidade dos segurados.
A questão do processo é a facilidade descomunal que qualquer pessoa pode acessar dados sigilosos dos segurados da Previdência Social. O sistema só pede o número do benefício e a data de nascimento do segurado para acessar o extrato de pagamentos, a situação do benefício em revisão (este nem chega a pedir a data de nascimento) e a memória de cálculo do benefício. Também só com o número do benefício e a data de nascimento é possível alterar o endereço do segurado, um processo medonho que mais parece ter sido feito para fraudadores.
A ACP pede R$ 100.000 de indenização mais uma quantia a ser especificada individualmente para os segurados que tiverem sua vida devassada pelo sistema pró-fraudes by Dataprev.
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