sexta-feira, 26 de setembro de 2008

CU Bretanha é mostrado pela primeira vez

O CU Bretanha, o tal de Registro Nacional de Identidade do Reino Unido, é mostrado pela primeira vez e será emitido a partir do dia 25 de novembro para estudantes ou estrangeiros casados com britânicos renovando suas permissões de residência. Cada cartão custará £30 (R$ 100,00).

quarta-feira, 24 de setembro de 2008

Artigo excelente

O deputado federal Max Rosenmann (PMDB-PR) escreve hoje um artigo excelente, muito bom mesmo sobre privacidade na "Opinião Pessoal" do ParanáOnline. O título é "Grampos e o direito à individualidade". Transcrevo o artigo na íntegra:
O Brasil voltou a viver um clima de apreensão e terrorismo estatal, com a proliferação das escutas telefônicas clandestinas, que sabemos agora, atingiram até ministros da mais alta Corte de Justiça do País, e representantes do Congresso Nacional. Trata-se de uma situação de extrema gravidade, principalmente quando consideramos que lutamos por mais de duas décadas para por fim a um regime de exceção, que justamente desrespeitava o direito à individualidade e promovia o terrorismo de Estado, invadindo a privacidade do cidadão para propósitos políticos.

Hoje o que assistimos no Brasil é um absoluto descontrole de certos setores do aparato policial, colocados muitas vezes a serviço de interesses políticos, para quebrar o sigilo telefônico, espionar e chantagear aqueles que não se curvam ao poder de plantão. São situações que nos trazem à memória momentos terríveis da humanidade, como o do regime nazi-fascista, que em nome de um suposto interesse maior de uma nação, promoveu a total quebra da individualidade, com interferência em todos os níveis da vida dos cidadãos, inclusive a censura, a tortura, a morte de pessoas e a destruição de livros que iam contra as idéias do regime.

Lamentavelmente, o atual governo no Brasil vem permitindo certos abusos por parte do aparato policial e de espionagem, que agora, vemos, atingiram os mais altos escalões do poder. A pior coisa que existe é quando o indivíduo é controlado pelo Estado. Cria-se um ambiente de desconfiança e de estímulo à delação que invariavelmente abre caminho para injustiças.

Quando se configura que na cúpula do Estado, há quebra da individualidade, o que dizer do cidadão comum, dos 120 milhões de brasileiros que possuem telefone celular? Que tipo de segurança e proteção à privacidade eles podem esperar nessa situação?

E não se trata apenas do sigilo telefônico, mas também o de correspondência, inclusive na internet, e da vida econômica, que hoje pode ser invadida pelos agentes do Estado e até por grupos privados através do cruzamento do CPF com a CPMF, que estão tentando reeditar através da CSS. É de conhecimento público, aliás, que se pode encontrar cópias de declarações de imposto de renda de milhares de brasileiros para serem adquiridas em formato de CD em qualquer vendedor ambulante das grandes cidades do País.

Ao mesmo tempo, temos as câmeras de vigilância espalhadas pelas ruas, edifícios e no comércio, como os olhos do “Grande Irmão” descritos por George Orwell na premonitória obra “1984”, que descrevia os horrores de um estado totalitário onde a individualidade foi absolutamente dissolvida em nome do interesse do regime político repressor. Só falta obrigar as crianças a ter um chip, e daqui a pouco teremos acordos internacionais para controlar eletronicamente as pessoas na alfândega.

O resultado é que vivemos em um clima de medo, que espalha a desconfiança e a insegurança por todos os níveis da sociedade. Temos que pensar muito nesta questão do sigilo. Nós brasileiros devemos defender a democracia, a liberdade e a individualidade, e penalizar duramente quem fere o sigilo das informações pessoais.

No momento em que a vida das pessoas estiver sob controle do Estado seremos um país infeliz. Estão brincando perigosamente com a democracia e colocando o Brasil em um sério risco. Este também é um assunto a ser analisado pelos eleitores. O povo, através do voto, pode opinar, e apoiar aquelas pessoas que defendem a individualidade e a democracia, contra aqueles que querem todo o poder para o Estado, à custa dos direitos básicos do cidadão.

Resguardar a intimidade é um direito fundamental e inalienável de todo brasileiro garantido pela Constituição Federal. Como bem colocam os juristas, “o direito à privacidade, concebido como uma tríade de direitos - direito de não ser monitorado, direito de não ser registrado e direito de não ser reconhecido e de não ter registros pessoais publicados – transcende os limites de mero direito de interesse privado para se tornar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

Portanto, quebrar esse princípio significa na prática colocar em ameaça a democracia e abrir brechas para a instauração de um estado totalitário, em que a violação ao direito à individualidade se tornaria uma prática corriqueira e aceitável, com prejuízos incalculáveis para todos.
Dizer que o artigo é o melhor pronunciamento já feito por um deputado federal é simplesmente muito pouco!

De novo, de novo

Em 25 de junho de 2006, denunciei o uso do Cadastro Único (calma, este é o nome de verdade!) do Bolsa-Família para fins eleitorais. Novamente, Folha de S.Paulo denuncia o uso dos dados do Bolsa-Família para fins eleitorais. Como diz a reportagem:

Candidatos a prefeito e a vereador usam o programa federal de transferência de renda (cuja base de dados para a seleção dos beneficiários é controlada pelos municípios) tanto para agradar ao eleitor, oferecendo-lhe um cartão de beneficiário em troca do voto, como para ameaçá-lo, condicionando sua permanência no programa à vitória de um dado político.
A reportagem também mostra como se deu um caso em Pedro Laurentino, no Piauí:

Em Pedro Laurentino (PI), o candidato à reeleição, Gilson Rodrigues (PTB), encaixou no programa famílias de cidades vizinhas. Em troca, a condição que transferissem títulos eleitorais para Pedro Laurentino.

"Antes da eleição [de 2004, quando Rodrigues foi eleito] chegaram pra mim e falaram: "Transfere o título pra lá [Pedro Laurentino] e a gente dá um jeito de colocar você no cadastro'", disse Luciene Rodrigues, 28, que vive com o filho Walison, 7, em Socorro do Piauí.

Outro morador do município que recebe o Bolsa Família pela cota de Pedro Laurentino é Luiz Gonzaga Pires, 50. "[Em 2004] transferi o título e lá, depois, o prefeito [Rodrigues] ajeitou um Bolsa aí pra gente."

Um outro caso, mais explícito, aconteceu em Acopiara, Ceará:

Outro uso do Bolsa Família na eleição ocorreu em Acopiara (CE). Enquanto respondia a uma pesquisa encomendada pela campanha do prefeito, Antonio Almeida PTB), Maria Aparecida Pereira, 51, foi surpreendida com uma pergunta sobre o Bolsa Família. A Folha teve acesso ao questionário.

"A senhora ou alguém que mora na sua casa recebe o Bolsa Família?", quis saber o pesquisador. "Sim, eu recebo", respondeu Maria Aparecida. Na seqüência, duas perguntas sobre eleição. Em quem votará para vereador e para prefeito.

"Quando eu disse que votaria no Vilmar [adversário do prefeito], ele perguntou se eu não tinha medo de perder o benefício", diz a dona-de-casa, que completa: "Fiquei com muito medo de perder".
E no Piauí, novamente, outro caso:

Em Aroeiras do Itaim (PI), um lavrador procurou o Ministério Público para denunciar a responsável da prefeitura pelo Cadastro Único, licenciada do cargo para concorrer à vereadora, de tirar-lhe o benefício se não votasse nela. "Do jeito que eu dou o cartão [do Bolsa Família], eu também retiro", disse a candidata, segundo relato do lavrador aos promotores.

terça-feira, 23 de setembro de 2008

Fraude em São Paulo atinge inocentes

A fraude na emissão de carteiras de motoristas no estado de São Paulo agora constrange pessoas inocentes sem qualquer tipo de relacionamento com a fraude, salvo freqüentar a mesma auto-escola do fraudador. A máfia das CNHs também utilizou ardilosamente impressões digitais de terceiros não-envolvidos no esquema, talvez, acessando o banco de dados com as minúcias das impressões digitais. Um dos que tiveram suas impressões digitais violadas foi o advogado José Antônio dos Santos. Nas palavras de Santos:
Estava no meu escritório, quando apareceram aqui quatro policiais. O constrangimento é evidente
Se a humilhação de policiais adentrando o seu escritório, Santos ainda teve que esperar quatro horas no Detran para ser ouvido e ter suas impressões digitais coletadas novamente. Santos, resignado disse:
Encontrar os responsáveis por isso será difícil
Outra vítima foi o aeroviário Gilberto Neves, que nem chegou a freqüentar as aulas, tendo suas impressões digitais coletadas somente antes do exame psicotécnico. E as soluções propostas pelo Detran são pra lá de ridículas:
  1. Coletar as impressões digitais nos Ciretrans: Além de ter que comprar 1.520 estações de trabalho biométricas, não há Ciretrans em todas as cidades do estado de São Paulo (há 344 Ciretrans e 645 municípios em SP). Para não comentar o absurdo que seria alguém ter que passar antes e depois do procedimento na auto-escola. Opa, mais uma brecha para fraudes, basta a pessoa ter as impressões digitais escaneadas e não freqüentar a aula, enquanto a auto-escola marca a presença.
  2. Checagem de impressões digitais: Desconsiderando as leituras erradas, falsos-negativos e falsos-positivos, checar impressões digitais contra um banco de dados só quer dizer que o leitor leu uma impressão digital que corresponde a uma minúcia armazenada. Isto não quer dizer que a impressão digital corresponda a pessoa que deveria, muito menos lê as intenções das pessoa.

Defensoria Pública de SP processa a Fuvest

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo está processando (053.08.603802-0) a Fundação Universitária para o Vestibular - Fuvest por estar exigindo, ilegalmente, a consignação de número do CPF para inscrição no vestibular. Ontem, a Albert Einstein do Direito, Maria Gabriella Pavpópoulos Spaolonzi Sacchi, indeferiu o pedido de liminar. Sua decisão é algo de raso. Ela começa com:
Apesar de respeitosos os argumentos tecidos pela Defensoria Pública, certo é que o item constante de folhas 25 do Edital da Fuvest de 2009 não afronta o Princípio da Legalidade.
Vamos ver quem é obrigado a se inscrever no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal, de acordo com o diploma geral que o gerou, a Instrução Normativa 864/2008:
Art. 3º Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas:
I - sujeitas à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (DIRPF);
II - inventariantes, cônjuges ou conviventes, sucessores a qualquer título ou representantes do de cujus que tenham a obrigação de apresentar a DIRPF em nome do espólio ou do contribuinte falecido;
III - cujos rendimentos estejam sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse imposto;
IV - profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro em órgão de fiscalização profissional;
V - locadoras de bens imóveis;
VI - participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;
VII - obrigadas a reter imposto de renda na fonte;
VIII - titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;
IX - que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
X - inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
XI - com mais de 18 (dezoito) anos que constarem como dependentes em DIRPF;
XII - residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive:
a) imóveis;
b) veículos;
c) embarcações;
d) aeronaves;
e) participações societárias;
f) contas-correntes bancárias;
g) aplicações no mercado financeiro;
h) aplicações no mercado de capitais.
Juíza Sacchi, sabe, não tenho um intelecto tão desenvolvido quanto o teu mas posso garantir para ti que operação em "bolsas de valores" não é a mesma coisa que "inscrição em concurso vestibular". Além disso, se juízes não podem pedir o tal número para processamento civil (RMS 3568 e REsp 539219), por que a Fuvest teria esse direito? Como bem disse o defensor Luis Rascovski, que patrocina a ação:
Há vários casos em que a lei não obriga a pessoa a ter CPF. As situações em que as pessoas físicas estão obrigadas a inscrever-se no CPF estão enumeradas, de forma expressa, na instrução normativa da Receita Federal. Fora destas hipóteses a exigência passa a ser discricionária e subjetiva, restringindo o número de candidatos participantes do certame de ingresso no vestibular da USP.
Mas isso é algo que a havansada mente de Sacchi não consegue compreender. Continuando, Sacchi agora dá uma brilhante análise de eficiência no processo de inscrição de pessoas no vestibular:
Dentro do Poder Discricionário afeto à Administração Pública, a FUVEST houve por bem acrescentar a exigência de inscrição do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas – CFP (sic). Assim o fez por motivos relacionados ao controle dos inscritos.
Pois é, alguém que escreve "CFP" acha-se intitulada de competências para a administração de teste escolares. A dita cuja não cita como a consignação do número no CPF aumenta o "controle dos inscritos" nem como a falta de tal consignação prejudicaria o vestibular. Aliás, meritíçima, faz-se o Enem sem precisar do número no CPF e nem por isso há um descontrole. Depois, continuando, utilizando sua prestigiada capacidade administrativa, Sacchi faz um interessante comentário:
Veja-se que o Edital declinou aos candidatos que ainda não possuíam o número do CPF o caminho a ser adotado para sua respectiva obtenção. E a rotina revela não se tratar de procedimento complexo. Pelo contrário. A mesma rotina revela, ainda, não ser custosa a respectiva taxa. Aos efetivamente impossibilitados de fazerem frente a esses gastos, reserva-se a via própria para pleitear eventual isenção.
Aqueles que quiserem, favor comparecer ao gabinete de Sacchi que ela dará um vale-inscrição no CPF, já que nao é "custosa a respectiva taxa". Além de claro, não ser um transtorno alguém ter que achar uma certidão de nascimento da vida, ir aos Correios, ficar numa fila, pagar uma taxa e por aí vai. Procedimento que não agrega um fio de cabelo sequer ao processo vestibular da Fuvest.

E então, ela encerra com chave de plaquê:
A esse contexto, acrescente-se que os avanços, inclusive tecnológicos, reclamam mudanças bruscas não passíveis da antecipada previsão legal. E, ainda que inexistente definição legal específica quanto à utilização do CPF do candidato para fins de inscrição na FUVEST, certo é que a razoabilidade permite concluir por sua utilidade inclusive em prol dos interesses dos mesmos candidatos.
Desde quando que exigência de consignação de número no CPF é um avanço tecnológico? E como que a exigência de tal número é de interesse e utilidade dos candidatos? E não seria um princípio, até constitucional, que a Administração Pública só pode fazer o que está escrito na lei e que ninguém é obrigado a fazer algo, salvo por obrigação legal (algo que ela mesmo reconhece)?

segunda-feira, 22 de setembro de 2008

Biometria, a mais nova amiga dos fraudadores

Ontem, o caderno Metrópole d'O Estado de S. Paulo trouxe uma série de reportagens sobre fraudes na emissão de carteiras de motoristas no estado que dá nome ao dito jornal. De acordo com a primeira reportagem, suspeita-se de "quase 40% das 800 auto-escolas e centros de formações de condutores (CFC) da capital". Continuando, a mesma reportagem diz que mais de 15 mil carteiras de motorista estão sob suspeita. Agora, o que deveria ter tornado o sistema mais "seguro", acabou, na verdade, algo totalmente inócuo (algo previsível) e só uma incomodação e violação de privacidade dos paulistas honestos:
Elas foram feitas com o uso de apenas 1.947 impressões digitais - cada vez que alguém tira uma CNH, é obrigado a registrar a impressão digital em leitor eletrônico, pelo chamado sistema de biometria. Na pior fraude, uma única digital foi usada por 1.341 candidatos.

Só com o golpe das digitais, a máfia pode ter lucrado até R$ 15 milhões, pois cada carta era vendida por R$ 500 a R$ 1,2 mil. (grifo meu)
São Patrício! Que tecnologia eficiente esta a biometria! Uau! E ainda sim, aquele órgão chavista de controle das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral vem com a cascata:
O objetivo desse cadastramento biométrico é excluir a possibilidade de uma pessoa votar por outra, tornando inviável a fraude ao procedimento de votação.
Infelizmente, não podemos processar os iluminados do TSE por propaganda enganosa... Continuando com o foco da reportagem... A resposta do Detran ao problema é simplesmente ridícula, decuplicando os problemas do paulistas honestos. Sim, as inteligências raras querem que o postulante a uma carteira de motorista tenha todas as impressões digitais escaneadas, aumentando o custo de armazenamento de dados e de atendimento, enquanto isso a marginália só precisará aumentar o número de moldes de silicone.

Para quem não sabe, a biometria faz parte da Seita do Identitismo, ela está inserida na Paróquia da Biometria, pois só uma fé cega e irracional pode fazer alguém acreditar que uma tecnologia com taxa de erro de leitura de uma em mil, que não tem como provar a vontade da pessoa e cuja autenticação é a mesma que a identificação é algo seguro.

Algumas leituras interessantes sobre a biometria:

sexta-feira, 19 de setembro de 2008

Duas leis excelentes do Rio de Janeiro

Lendo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, achei duas leis simples e muito boas no que se propõe. A primeira lei é a Lei 4.141/2003, de autoria de Acárisi Ribeiro, que "[g]arante a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a inviolabilidade e imperscrutabilidade de seu Patrimônio Genético sob qualquer pretexto, por qualquer órgão de segurança, de análise ou de pesquisa nos termos que menciona." A seguir a lei transcrita por inteiro:
Art. 1º – Garante a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a inviolabilidade e imperscrutabilidade de seu Patrimônio Genético sob qualquer pretexto, por qualquer órgão de segurança, de análise ou de pesquisa nos termos que menciona.
Parágrafo único – Cabe ao Estado garantir e resguardar o direito à dignidade, à identidade e à integridade de todos os indivíduos com relação ao seu Patrimônio Genético, proibindo a discriminação de pessoas ou membros de suas famílias baseando-se em informações genéticas ou serviços genéticos, observando as determinações impostas nos Artigos 9º e 5º das Constituições Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se patrimônio genético o genoma e o proteoma individual de cada ser humano, em seu estado natural ou mesmo mutado por processo evolutivo, sem interferência de experimentos científicos de manipulação gênica.
§ 1º – O termo Patrimônio Genético não está relacionado com:
I – Informação sobre o sexo ou a idade do indivíduo
II – Informação sobre as análises químicas de sangue, urina, fezes ou demais fluídos biológicos ou substâncias protoplasmáticas coletadas do corpo humano, exceto quando estas análises sejam análises genéticas.
III – Informações sobre exames físicos do individuo, ou qualquer outra informação relevante que permita avaliar ou determinar o estado de saúde do indivíduo.
§ 2º – O conteúdo da presente Lei não limita o normal exercício dos profissionais de saúde no tratamento de pacientes em que seja necessária a realização de estudos genéticos de qualquer natureza.
Art. 3º – Apenas aos indivíduos capacitados de exercer todos os atos da vida civil, ou aos seus responsáveis, quando estes indivíduos forem incapazes ou absolutamente incapazes, conforme determina o Código Civil em vigor, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, ou ao Poder Judiciário, nos termos da Lei, é dado o direito de autorizar a acessibilidade ou divulgação de seu Patrimônio Genético individual, para fins específicos.
Parágrafo único – É expressamente proibido difundir ou tornar pública por qualquer meio de comunicação, as informações relativas ao Patrimônio Genético do indivíduo em qualquer outro caso que não os descritos no “caput” deste artigo.
Art. 4º – Ficam as Instituições Acadêmicas de Ensino e Pesquisa, Federais e Estaduais, no território do Rio de Janeiro, autorizadas a pesquisar o Patrimônio Genético dos indivíduos que consentirem, previamente, a sua acessibilidade para fins científicos, visando o aprimoramento das ciências relacionadas às pesquisas gênicas.
Parágrafo único – Não estão autorizadas às Instituições Acadêmicas a transferir o Patrimônio Genético de qualquer outra espécie animal que não a humana, ou mesmo de qualquer espécie vegetal para o Patrimônio Genético humano, salvo se comprovada a eficácia do experimento com aprovação de maioria da Comunidade Científica Internacional.
Art. 5º – As carteira de identificação civil deverão ser emitidas contendo, obrigatoriamente e em campo próprio, a opção do indivíduo por autorizar, ou não, o acesso ao seu Patrimônio Genético pelas instituições descritas no Artigo anterior.
Parágrafo único – Os cidadãos já identificados deverão optar, quando da emissão de uma segunda via de seu registro, por autorizar, ou não, o acesso descrito no caput deste artigo.
Art. 6º – Fica vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, exigir como comprovante para ressarcimento do pagamento de estudos ou exames genéticos realizados em um indivíduo, por ordem médica, o resultado dos referidos exames. Cabendo aos profissionais de saúde emitirem um certificado declarando a realização de tais estudos ou exames. Em nenhum caso poderá ser exigido o resultado dos exames ou estudos para justificar tal ressarcimento.
Art. 7º – Ficam proibidas às pessoas físicas ou jurídicas:
I – Solicitar análises genéticas previamente para definir ou determinar qualquer espécie de contrato;
II – Requerer, recopilar, permutar ou comprar informações sobre o Patrimônio Genético de qualquer indivíduo;
III – Entregar, sob qualquer pretexto, informações genéticas a outras pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo a empresas ou pessoas que recopilem, compilem, publiquem ou difundam informações para outras pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda aos empregadores informações sobre seus empregados, assim como às instituições educacionais informações sobre seus educandos.
Art. 8º – É expressamente proibido aos empregadores praticar:
I – Impedir ou negar-se a contratar, ou despedir, a qualquer pessoa, ou de alguma forma discriminar com relação a indenizações, termos, condições ou privilégios de emprego em razão da informação sobre o Patrimônio Genético de referida pessoa ou de membros de sua família.
II – Limitar, segregar, ou classificar aos empregados de forma a privar, ou tentar privar, de oportunidades de emprego ou promoções, ou de alguma forma afetar adversamente sua condição como empregado, devido as informações sobre o Patrimônio Genético relacionado a sua pessoa ou a algum membro de sua família.
III – Solicitar, requerer, recopilar ou comprar informações sobre o Patrimônio Genético de qualquer pessoa, específica ou não, ou de qualquer membro da família de determinada pessoa.
Art. 9º – Sem prejuízo ao disposto no artigo anterior, torna-se expressamente proibido às Agências de Emprego a pratica de qualquer dos incisos do referido artigo, assim como fazer, ou tentar fazer, com que um empregador discrimine uma pessoa violando a presente Lei.
Art. 10 – É obrigatória a confidencialidade sobre o manejo de informações relativas ao Patrimônio Genético que se apresentem nos prontuários médicos, ou outros históricos relativos ao paciente, dos empregados. A violação desta confidencialidade torna o empregador responsável por danos e prejuízos na forma da Lei.
Parágrafo único – Excetuam-se às determinações descritas no “caput” os seguintes casos:
I – O empregado que autoriza o acesso ao seu Patrimônio Genético e, ao seu pedido expresso por escrito, autoriza a inconfidencialidade dos dados relativos ao seu histórico médico.
II – Através de ordem judicial, onde o empregador proporcionará ao empregado as informações necessárias para impugnar tal ação, exceto caso esta também imponha requisitos de confidencialidade.
Art. 11 – É expressamente proibido às Instituições de Ensino:
I – Impedir ou negar-se a matricular, ou expulsar, ou ainda solicitar o afastamento da Instituição, a qualquer pessoa, ou de alguma forma discriminar com normas, termos, condições ou privilégios educacionais em razão da informação sobre o Patrimônio Genético de referida pessoa ou de membros de sua família.
II – Limitar, segregar, ou classificar aos educandos de forma a privar, ou tentar privar, de oportunidades educacionais, classificações ou aprovações, ou de alguma forma afetar adversamente sua condição como estudante, devido as informações sobre o Patrimônio Genético relacionado a sua pessoa ou a algum membro de sua família.
III – Solicitar, requerer, recopilar ou comprar informações sobre o Patrimônio Genético de qualquer pessoa, específica ou não, ou de qualquer membro da família de determinada pessoa.
Art. 12 – É obrigatória a confidencialidade sobre o manejo de informações relativas ao Patrimônio Genético que se apresentem nos prontuários médicos, ou outros históricos relativos ao paciente, dos educandos. A violação desta confidencialidade torna Instituição de Ensino responsável por danos e prejuízos na forma da Lei.
Parágrafo único – O educando poderá conceder acesso ao seu Patrimônio Genético, expresso por escrito e, quando necessário, autorizado por seus responsáveis legais, conforme determina o disposto no art. 3º desta, aprovando a inconfidencialidade de tais dados para os fins descritos no art. 4º da presente Lei, ou para um fim específico que não o venha prejudicar dentro de sua Instituição de Ensino.
Art. 13 – Os Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro estão autorizados a utilizar a informação sobre o Patrimônio Genético desde que, exclusivamente, com fins estatísticos, garantindo o anonimato, para a aplicação de Políticas Públicas, respeitando as determinações apresentadas na presente Lei.
Art. 14 – Todo cidadão tem direito de acesso aos dados de seu Patrimônio Genético respeitando as determinações apresentadas nesta Lei.
Parágrafo único – É prioritário ser respeitado o direito do cidadão de decidir se quer, ou não, ser informado sobre seu Patrimônio Genético.
Art. 15 – O Estado do Rio de Janeiro adota como programa para regulação e interpretação das condutas relacionadas com as investigações sobre o Genoma e o Proteoma humano e suas aplicações, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO, de 11 de novembro de 1997.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A outra lei, a Lei 2.397/1995 de autoria de Marco Alencar, que "concede ao cidadão o direito de acesso às informações nominais sobre a sua pessoa". Abaixo, a lei:
Art. 1º - Qualquer cidadão terá o direito de acesso às informações que a seu respeito constem em qualquer fichário dos orgãos de administração Direta ou Indireta do Estado, inclusive em fichários policiais.
Art. 2º - Para que as informações sejam obtidas será suficiente que o cidadão encaminhe a qualquer órgão estadual solicitação, por escrito, precisando que deseja saber tudo o que consta das fichas ou registros sobre a sua pessoa naquele órgão.
Art. 3º - As informações devem ser fornecidos em um prazo máximo de quinze dias a contar da data da solicitação.
Art. 4º - As informações serão transmitidas em linguagem clara, fornecendo todo o contéudo do que existir registrado.
Art. 5º - V E T A D O
Art. 6º - As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis às informações em todos os tipos de fichários, inclusive informatizados.
Art. 7º - Todo cidadão pode exigir que sejam ratificadas, complementadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas as informações que lhe digam respeito e que sejam falsas, incompletas, dúbias ou que tenham sido obtidas através de procedimento ilegais.
Parágrafo único - Um fichário nominal deve ser completado ou corrigido logo que o organismo que é por ele responsável tome conhecimento da inexatidão ou de caráter incompleto de uma informação nele contida.
Art. 8º - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua ratificação ou anulação deve ser notificada a esses últimos, com cópia à pessoa a quem a informação diga respeito
Art. 9º - V E T A D O
Art. 10 - Os órgãos estaduais de administração Direta ou Indireta, ao coletarem informações, deve esclarecer aos interessados:
I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
II - as consequências de qualquer incorreção nas respostas;
III - os órgãos aos quais se destinam essas informações;
IV - a existência do direito de acesso e ratificação.
Art. 11 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoas para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados, exceto quando referentes a delitos criminais.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

quinta-feira, 18 de setembro de 2008

Nem tudo está perdido

O Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS), por meio do procurador Fabiano de Moraes, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) 2008.71.07.003731-3 contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Dataprev por violação da privacidade dos segurados.

A questão do processo é a facilidade descomunal que qualquer pessoa pode acessar dados sigilosos dos segurados da Previdência Social. O sistema só pede o número do benefício e a data de nascimento do segurado para acessar o extrato de pagamentos, a situação do benefício em revisão (este nem chega a pedir a data de nascimento) e a memória de cálculo do benefício. Também só com o número do benefício e a data de nascimento é possível alterar o endereço do segurado, um processo medonho que mais parece ter sido feito para fraudadores.

A ACP pede R$ 100.000 de indenização mais uma quantia a ser especificada individualmente para os segurados que tiverem sua vida devassada pelo sistema pró-fraudes by Dataprev.

quarta-feira, 17 de setembro de 2008

Controla a droga da porta da tua casa!

Celso Russomanno (PP-SP) é uma daquelas pessoas que não agregam valor à Camara dos Deputados. Pois Russomanno agora quer trazer uma típica medonhice cubana para o Brasil: autorização de saída do país. Russomanno é o infeliz autor do PL 3882/2008, que "[d]ispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional." Eis a depravação do seu ídolo Fidel Castro que Russomanno quer trazer:
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É obrigatório o registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem e saírem do território nacional, por qualquer meio de transporte.
Art. 2º O registro a que se refere o art. 1º desta Lei conterá os seguintes dados:
(...)
III – origem, motivo da viagem, tempo de permanência no Brasil; (grifos meus)
Russomanno quer que tu dês explicações para tu poderes sair do Brasil. Eu já tenho a minha: não quero ficar num país onde Celso Russomanno tem iniciativa legislativa para avacalhar com as liberdades alheias!

O CUsto - Parte 1

Começo uma série nova no blog chamada de "O CUsto" onde pretendo, de forma simples e didática, mostrar quanto custaria a implantação do CU, o Cadastro Único, nome formal do Registro de Identidade Civil (Lei 9.454/1997). O primeiro post da série é o custo da mão-de-obra para atender as pessoas que farão seu CU. Atenção, estou falando apenas da pessoa que estaria atendendo no guichê, não estou falando de outros funcionários fazendo verificações e coisas do gênero. Nem tampouco estão incluídos os custos de montagem e manutenção dos postos de atendimento. O gráfico, com valores:






Isso mesmo, para tu falares com alguém para dar entrada no CU, poderás pagar até R$ 2,72 bilhões! O penúltimo salário é de agente e escrivão e o último, delegado e perito da Polícia Federal.

terça-feira, 16 de setembro de 2008

domingo, 14 de setembro de 2008

Mil reais pelo sigilo telefônico

O Folha de S.Paulo de hoje traz uma reportagem mostrando que com mil reais tu podes devassar o sigilo telefônico de qualquer pessoa. A reportagem mostra que os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP) e o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) compraram, com seu dinheiro, dados relativos ao uso dos seus telefones com ajuda da reportagem do Folha. Dias comprou o histórico de ligações de seu telefone celular do mês de julho, telefone que está em nome do Senado. Mercandante acabou comprando um histórico falso embora seus dados pessoais estivessem corretos. Já Fruet recebeu uma amostra com o registro de 14 ligações que ele confirmou ter conhecimento.

Este ultraje não é apenas utilizados pela bandidagem privada. Como diz a reportagem:
[A]gentes de órgãos policiais e de fiscalização ouvidos pela Folha admitem que, em determinadas situações, usam extratos telefônicos obtidos de modo oficioso (por meio de contatos dentro das operadoras) para "mapear" a rede de relacionamento de seus potenciais alvos durante a fase que antecede à instauração do inquérito.
Por sua vez, as operadoras de telefonia celular fazem de conta que protegem a privacidade dos seus clientes. É só fazer o teste: pede para tua operadora de telefonia celular um extrato de acesso aos teus dados pessoais nos últimos três meses, com o nome de quem acesso, horário e qual a razão do acesso. Quero ver se tu terás resposta.

Embora sendo tucano, Gustavo Fruet solta duas afirmações corretas. Sim, eu também fiquei assustado com o fato de estar concordando com alguém do dito partido. Abaixo, as frases:
"É a certeza da impunidade, é um crime. Demonstra a vulnerabilidade dos sistemas de controle das informações do país"
"Isso mostra que qualquer pessoa no Brasil está vulnerável e que os controles estão frouxos"
Para ser honesto, eu fiquei muito surpreso que um tucano pudesse articular duas frases totalmente conectadas com a realidade e com um pendor honesto pela privacidade.

sábado, 13 de setembro de 2008

Câmeras não funcionam - Parte 4

Zero Hora, num já duradouro lapso de cumprimento de suas regras editoriais, traz mais uma reportagem que demonstra a ineficiência das câmeras de vigilância:
Guardas, câmeras de vigilância e cancelas não são suficientes para conter a ação de ladrões em shoppings e supermercados da Capital. (grifo meu)

quarta-feira, 10 de setembro de 2008

Alerta Tucano 1

Desenvolvi o prático Alerta Tucano, um sistema de aviso que identifica as tentativas de um membro do PSDB em atacar a privacidade alheia (para quem não sabe, privacidade é umas das coisas mais odiadas pelos tucanos). Agora, o deputado estadual e sem nenhuma chance (graças a Deus) de virar prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Jr. resolve atacar a simples e boa Lei 12.926/2008 com o PL 153/2008, que proíbe a identificação de pessoas em condomínios e prédios. Ao contrário do deputado Iradir Pietroski (PTB), num backtrack lastimável, o sr. Marchezan Jr. é coerente na sua cruzada anti-privacidade, sendo um dos 3 que votaram contra o PL 115/2004 que deu origem à Lei 12.926/2008.

Eis que hoje li uma reportagem em Zero Hora, com alguns meses de atraso em relação ao dia que a lei foi sancionada. Reportagem padrão Zero Hora: anônima e com um forte viés anti-privacidade, esquecendo-se de avaliar os dois lados da questão. Mesmo seguindo sua posição editorial de ataque à privacidade, Zero Hora dá-nos algumas informações interessantes:

Somos contrários à retenção de documentos, mas quem entra nos condomínios precisa ser identificado. Quem decide sobre o acesso às casas são os representantes do condomínio, não o Estado. Se assim já acontecem assaltos, imagina sem. É uma incoerência – protesta Simone Camargo, vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi/RS). (grifo meu)
Ora só, o tal "controle de fronteiras" não funciona mas mesmo assim nós temos que nos submetermos por que, deixa-me ver, é um preceito sagrado da Seita do Identitismo. Só pode, pois manter algo que coloca em risco a privacidade alheia, cria transtornos em entradas e não combate a criminalidade é algo totalmente irracional e que só pode ser explicado pela adoração fetichista de um pedaço de papel. E seguindo na única linha racional de Camargo e parafraseando-a, quem decide sobre o acesso aos dados dos documentos de identidade são seus emissores, não membros da Seita do Identitismo.

Depois, um tal de Eliandro Timm, dito pela reportagem como síndico de um prédio comercial faz de conta que a Lei 12.926 não existe:
Vamos continuar cadastrando quem entra até que tenha alguma determinação ao contrário. É questão de segurança (grifo meu)
Coisa triste ler e não entender o que está escrito! Já há a tal "determinação em contrário", sr. Timm. Depois temos o especialista em segurança Murilo Furtado que "lembra que o cadastro na portaria pode auxiliar a polícia a esclarecer eventuais crimes." Pode auxiliar não é a mesma coisa do que auxiliará, um denota possibilidade e outro denota ação num tempo futuro. Talvez o nosso hespessialista de plantão não conhece falsificação de documentos, suborno, coação e outras modalidades criminosas. Talvez a reunião da Seita do Identitismo demande muito tempo...

sábado, 6 de setembro de 2008

Mais uma baixaria

A queda no respeito à privacidade pelos agentes estatais no Reino Unido é algo impressionante. O Daily Telegraph reporta que conselhos municipais estão utilizando crianças para filmar e fotografar pessoas violando posturas municipais como colocar lixo de forma errada, andar de bicicleta nas calçadas e outras infrações.

quinta-feira, 4 de setembro de 2008

Ótimo artigo

Vinicius Torres Freire do Folha de S.Paulo não é o colunista que mais me chama a atenção no dito jornal mas hoje ele escreveu um artigo excelente sobre a Crise dos Grampos intitulado "O sigilo achado na rua". Alguns trechos:
NO CENTRO de São Paulo ainda é possível comprar cadastros com informações fiscais de cidadãos. Os intermediários do negócio perambulam por calçadas, como camelôs. Fecham negócios em salinhas de prédios que parecem cortiços. Há até estudos econômicos e acadêmicos baseados nessas bases de dados "grampeadas".
Essa história já é velha. Depois que alguns de seus colegas de trabalho foram flagrados também por TVs, ano passado, os vendedores ficaram muito mais ariscos. Na verdade, os intermediadores ficaram mais ariscos. Mas, com jeitinho, não demora muito para se chegar a uma "banca" de CDs com dados sigilosos.
(...)
Tem lista com dados bancários?
Não. Mas há alguns anos reportagens da Folha mostraram que era relativamente fácil obter informações bancárias por meio de funcionários fraudulentos de empresas de prestação de serviços para bancos. Jornalistas que cobrem falcatruas vez e outra recebem ofertas de venda de grampos e similares.
(...)
Que instituições de governo sejam responsáveis por grampos e vazamentos é coisa muito pior, decerto (aliás, anda muito esquecida a quebra do sigilo do caseiro Francenildo). Mas o que dizer quando há vastas porções do Estado contaminadas pelo crime, a vazar e espionar dados sigilosos, negócio feito financiado por dinheiro grosso?
Isto é, o que dizer do vazamento crônico que não ocorre por iniciativa "institucional"? Sim, a coisa chegou ao cúmulo com a espionagem de chefes de Poderes. Mas debaixo do cume há montanhas de sujeira menosprezadas.

Alckmin ataca novamente

Geraldo Alckmim não descansa quando o assunto é acabar com a privacidade dos paulistas. Quando não está atacando a privacidade de usuários de Internet, de ônibus ou de telefones celulares, Alckmin agora pretende acabar com a privacidade de pedestres paulistanos instalando 18 mil câmeras de vigilância na cidade de São Paulo, caso seja eleito, algo que se torna menos realidade a cada dia que passa.
Lista Negra da Privacidade
Conhece quem é contra ao teu direito de privacidade